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Direito de arrependimento


Direito de Arrependimento

O direito de arrependimento, também chamado de prazo de reflexão, está previsto no art. 49 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Vale esclarecer aqui que esse direito é válido apenas com relação às compras efetuadas fora do estabelecimento comercial, seja pela internet, pelo telefone, por carta ou outro meio que não seja presencial. Mas existem algumas exceções que veremos em momento oportuno.

Para o caso das compras feitas dentro do estabelecimento comercial, o consumidor poderá "cancelar" a compra apenas quando o produto ou serviço estiver com vício, após extrapolado o prazo dado pela legislação para que o fornecedor sane este (art. 18, CDC).

O parágrafo único do art. 49 estabelece que "se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados".